Resolução Enfam n. 3 de 7 de junho de 2017
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2017)
Resolução Enfam n. 6 de 5 de outubro de 2020
Altera o inciso II do art. 9º, inclui o parágrafo único do art. 20 e altera o art. 22 da Resolução Enfam n. 6 de 21 de novembro de 2016.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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