Resolução Enfam n. 8 de 11 outubro de 2021
Republicada por ter sido referendada, com alterações, pelo Conselho Superior da Enfam na reunião ordinária realizada em 22 de outubro de 2021.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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