Resolução Enfam n. 8 de 11 outubro de 2021

Republicada por ter sido referendada, com alterações, pelo Conselho Superior da Enfam na reunião ordinária realizada em 22 de outubro de 2021.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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