Portaria n. 5 de 11 de janeiro de 2013

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito Penal Constitucional”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Online Access: