Instrução Normativa STJ/GP n. 20 de 29 de dezembro de 2016

Revoga a Portaria n. 49 de 15 de fevereiro de 2007.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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