Instrução Normativa STJ/GDG n. 6 de 6 de fevereiro de 2019

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 8 de 4 de maio de 2015.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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