Instrução normativa STJ/GP n. 3 de 14 de fevereiro de 2019

Revoga a Portaria STJ n. 271 de 13 de maio de 2014 e a Orientação Normativa n. 5 de 13 de maio de 2014.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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