Portaria n. 1 de 5 de outubro de 2005

Delega ao Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Chefe de gabinete
Delegação de competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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