Instrução Normativa STJ/GP n. 18 de 25 de outubro de 2019

Altera o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa STJ n. 8 de 8 de outubro de 2014.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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Resumo: Altera o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa STJ n. 8 de 8 de outubro de 2014.