Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 03/2020, entre o STJ e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal, que tem por objeto o compartilhamento, não oneroso, entre o STJ e a SSP de imagens de videomonitoramento em tempo real, obtidas a partir de câmeras privadas do siste...

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Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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