Emenda Regimental n. 37, de 4 de setembro de 2020

Altera o artigo 21-B e revoga o § 3º do art. 21-B do Regimento Interno do STJ.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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