Portaria n. 194 de 5 de junho de 2008

Revoga o § 3º, do art. 2º, da Portaria n. 162, de 21 de maio de 2008.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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