Portaria n. 162 de 21 de maio de 2008
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2008)
Portaria n. 194 de 5 de junho de 2008
Revoga o § 3º, do art. 2º, da Portaria n. 162, de 21 de maio de 2008.
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Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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