Portaria n. 503, de 5 de março de 2010

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ministro, designação
Chefe de gabinete, competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Maia Filho, Napoleão Nunes
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