Portaria n. 1, de 13 de maio de 2010

A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria e como Presidente da Terceira Seção.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Chefe de gabinete, competência
Vaz, Laurita Hilário
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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