Portaria n. 1, de 13 de maio de 2010
A Ministra Laurita Hilário Vaz delega à Chefe de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria e como Presidente da Terceira Seção.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | Gabinetes de Ministros (GM) |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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