Ato n. 172 de 30 de junho de 2004
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Portaria n. 319, de 7 de outubro de 2011
Revoga o Ato n. 32, de 20 de fevereiro de 2006.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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