Portaria n. 385 de 15 de dezembro de 2011

Revoga o anexo da Portaria n. 167 de 17 de junho de 2009 e a Portaria n. 298 de 21 de outubro de 2009.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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