Portaria nº 1, de 16 de agosto de 2004

Designa nos termos do art. 162 § 4º do CPC, Assessora para a prática dos atos processuais meramente ordinatórios.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinetes de Ministros (GM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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