Resolução n. 41 de 14 de dezembro de 2012

Revoga as Resoluções n. 11 de 17 de outubro de 2001 e n. 12 de 6 de setembro de 2002 e o Ato n. 88 de 17 de junho de 2003.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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