Ato n. 376 de 30 de setembro de 1999

Revoga o Ato n. 38, de 06.03.1997. Fica alterado, na forma constante do anexo, o Regulamento dos Serviços da Secretaria Judiciária, em conformidade com a Resolução n. 1, de 25.03.1998.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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