Resolução n. 8 de 28 de maio de 1993

Determina que aplica-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Lei n. 8.659, de 27.05.1993.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Remuneração
Servidor público
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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