Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-720172024-05-28 Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Relator, competência Procedimento, regulamentação Processo penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios. 2014-02-24T11:28:52Z 2014-02-24T11:28:52Z 2014-02-21 2014-02-24 Ato administrativo Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 fev. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72017 pt_BR REVOGADO Emenda Regimental n. 21 de 3 de fevereiro de 2016 (Revogação) RES Emenda Regimental n. 21 de 3 de fevereiro de 2016 (Revogação) http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98593 http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98593 Open access |
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Relator, competência Procedimento, regulamentação Processo penal Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.
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