Resolução STJ n. 2 de 7 de fevereiro de 2014
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2014)
Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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