Ato n. 622 de 20 de maio de 1991
Resolve que aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que integravam o Quadro de Pessoal do extinto Tribunal Federal de Recursos no período de 20.06.1961 a 19.06.1962, aplica-se o disposto no art. 2º da Resolução n. 9/60, do Senado Federal, combinado com o art. 1º da Lei n. 264/48 e art. 12 da...
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Resolve que aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que integravam o Quadro de Pessoal do extinto Tribunal Federal de Recursos no período de 20.06.1961 a 19.06.1962, aplica-se o disposto no art. 2º da Resolução n. 9/60, do Senado Federal, combinado com o art. 1º da Lei n. 264/48 e art. 12 da Lei n. 1.441/51. |
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