Ato n. 231 de 18 de outubro de 1993

Altera o Ato nº 50, de 29.03.1993

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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Resumo: Altera o Ato nº 50, de 29.03.1993