Ato n. 33 de 31 de janeiro de 1995
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 231 de 18 de outubro de 1993
Altera o Ato nº 50, de 29.03.1993
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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