Portaria n. 41 de 18 de novembro de 1991

Altera a Portaria n. 486 de 12 de de outubro de 1989.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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