Portaria n. 23 de 2 de dezembro de 1993

Fica aprovada a tabela de preços de cartas de sentença, certidões, traslados e cópias reprográficas, autenticadas ou não, a que se refere o art. 112 do Regimento Interno.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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