Portaria n. 23 de 2 de dezembro de 1993
Fica aprovada a tabela de preços de cartas de sentença, certidões, traslados e cópias reprográficas, autenticadas ou não, a que se refere o art. 112 do Regimento Interno.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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