Ato n. 131, de 4 de agosto de 1989

Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
Assuntos:
Delegação de competência
Vice-presidente
Ministro
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_5:oai:localhost:2011-73562024-05-28 Ato n. 131, de 4 de agosto de 1989 Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) PRE Delegação de competência Vice-presidente Ministro Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem. 2006-11-20T22:21:49Z 2006-11-20T22:21:49Z 1989-08-04 1989-08-08 Ato administrativo Diário da Justiça, 8 ago. 1989. Seção 1, p. 12811. Boletim de Serviço do STJ, n. 15, p. 6, 15 ago. 1989. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7356 pt_BR REVOGADO ATO n. 135, de 15.08.1989, publicado no DJ de 17.08.1989, Seção 1, p. 13197 (revogação) ATO http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/7119 1292 bytes application/pdf
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