Ato n. 131, de 4 de agosto de 1989
Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, atribuição para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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