Ato n. 391, de 7 de novembro de 1996
Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário para a prática dos atos que especifica.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário para a prática dos atos que especifica. |
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