Ato n. 124 de 12 de junho de 2000
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Ato n. 391, de 7 de novembro de 1996
Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário para a prática dos atos que especifica.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
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