Ato n. 391, de 7 de novembro de 1996

Delega competência ao Secretário-Geral Judiciário para a prática dos atos que especifica.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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