Ato n. 163 de 3 de agosto de 2005
Dispõe sobre a interrupção do envio de cópias de acórdãos em suporte papel para a Divisão de Arquivo-Geral.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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