Portaria n. 95 de 25 de abril de 2007

Dispensa o pagamento de cópias reprográficas efetuadas no Tribunal por representantes dos órgãos da União integrantes do Judiciário, Ministério Público, Advocacia-Geral e Defensoria Pública.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Obter o texto integral: