Portaria STJ/GP n. 259 de 11 de junho de 2015

Cria comissão temporária de ministros para realizar interlocução com o Congresso Nacional e a Presidência da República a fim de discutir soluções legislativas para o regime de admissibilidade recursal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
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