Portaria STJ/GP n. 87 de 19 de fevereiro de 2024
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2024)
Portaria STJ/GP n. 259 de 11 de junho de 2015
Cria comissão temporária de ministros para realizar interlocução com o Congresso Nacional e a Presidência da República a fim de discutir soluções legislativas para o regime de admissibilidade recursal.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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