Portaria Conjunta n. 3 de 30 de novembro de 2012
por: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), et al.
Publicado em: (2012)
Portaria conjunta n. 3 de 27 de novembro de 2015
Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
| Principais autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF), Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
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