Emenda Regimental n. 20 de 2 de dezembro de 2015
Modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar o prazo de publicação da pauta de julgamento e a sustentação oral de terceiros nas hipóteses de recurso especial repetitivo.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar o prazo de publicação
da pauta de julgamento e a sustentação oral de terceiros nas hipóteses de recurso especial repetitivo. |
|---|