Resolução STJ/GP n. 5 de 8 de abril de 2016

Altera o art. 3º da Resolução STJ n. 34 de 26 de outubro de 2012.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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