O direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecution
| Principais autores: | Santos, André Leonardo Copetti, Lucas, Doglas Cesar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1006942024-09-24 O direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecution Santos, André Leonardo Copetti Lucas, Doglas Cesar Responsabilidade penal, aspectos constitucionais Maioridade penal, redução, proposta de emenda à Constituição Menor, responsabilidade penal Legislação penal, alteração Criança, proteção Direitos humanos, tratado 2016-05-03T21:14:36Z 2016-05-03T21:14:36Z 2016 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 18, n. 1 (12), p. 11-46, jan./abr. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100694 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) |
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Responsabilidade penal, aspectos constitucionais Maioridade penal, redução, proposta de emenda à Constituição Menor, responsabilidade penal Legislação penal, alteração Criança, proteção Direitos humanos, tratado Santos, André Leonardo Copetti Lucas, Doglas Cesar O direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecution |
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