O direito fundamental dos menores de 18 anos à não persecução penal = Under eighteen years fundamental right to no criminal Prosecution

Principais autores:	Santos, André Leonardo Copetti, Lucas, Doglas Cesar
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2016
Assuntos:	Responsabilidade penal, aspectos constitucionais Maioridade penal, redução, proposta de emenda à Constituição Menor, responsabilidade penal Legislação penal, alteração Criança, proteção Direitos humanos, tratado
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