Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor
Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil B...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento. |
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