Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor

Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil B...

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Autor principal: Delgado, José Augusto
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Interpretação dos contratos, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Contrato, interpretação
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-101352024-09-24 Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor Delgado, José Augusto Interpretação dos contratos, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Contrato, interpretação Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento. 2007-10-29T12:33:11Z 2007-10-29T12:33:11Z 1999-09 Artigo de revista DELGADO, José Augusto. Interpretação dos contratos regulados pelo código de proteção ao consumidor. Revista Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 263, p. 52-77, set. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10135>. Acesso em: 5 dez. 2011. DELGADO, José Augusto. Interpretação dos contratos regulados pelo código de proteção ao consumidor. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 8, n. 2, p. 89-120, jul./dez. 1996. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10135>. Acesso em: 5 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/10135 pt_BR Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva 224519 bytes application/pdf
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Delgado, José Augusto
Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor
description Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento.
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