Restrições à livre circulação de mercadorias e a proteção ao meio ambiente à saúde pública na União Europeia = Restrictions on free circulation of goods and protection of the environment and public health in the European Union
por: Silva, Henry Iure de Paiva, et al.
Publicado em: (2013)
Judicial protection in the EU = Proteção judicial na UE
Analisa o propósito e algumas falhas da Convenção de Bruxelas de 1968, juntamente com o surgimento da regulação 44/2001, que visa a compatibilizar as leis aplicáveis aos Estados membros em casos de conflito de leis ou jurisdições.
| Autor principal: | Reich, Norbert |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2016
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