O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith
| Principais autores: | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de, Nogueira Neto, Sérvulo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1031292024-09-24 O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de Nogueira Neto, Sérvulo Administração pública Direito Constitucional Boa-fé Segurança, aspectos jurídicos Gestão pública Direito político 2016-07-08T18:52:09Z 2016-07-08T18:52:09Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 2, n. 1 (1), p. 133-144, jan./jun. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103129 pt-BR Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte |
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Administração pública Direito Constitucional Boa-fé Segurança, aspectos jurídicos Gestão pública Direito político Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de Nogueira Neto, Sérvulo O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith |
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