O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith

Principais autores: Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de, Nogueira Neto, Sérvulo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2016
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