O princípio da legalidade em face dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé = The principle of legality among the constitutional principles of legal certaint y and good faith
| Principais autores: | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de, Nogueira Neto, Sérvulo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2016
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