A reforma da previdência social, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
por: Lunz, Julieta Lídia Machado Cunha
Publicado em: ([s.d)
Livre iniciativa e Estado: em busca do equilíbrio perfeito
Disponível também na Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 25-53, jul./set. 2014.
| Autor principal: | Duarte, Cláudia Türner P. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
2016
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