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A tutela jurídica dos animais no Brasil e no direito comparado = The legal protection of animals in Brazil and comparative law

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Main Author: Toledo, Maria Izabel Vasco de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Evolução 2016
Subjects:
Animal, proteção, aspectos jurídicos, direito comparado
Animal, proteção, história
Crime ambiental
Brasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)]
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104025

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