A tutela jurídica dos animais no Brasil e no direito comparado = The legal protection of animals in Brazil and comparative law

Autor principal:	Toledo, Maria Izabel Vasco de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Evolução 2016
Assuntos:	Animal, proteção, aspectos jurídicos, direito comparado Animal, proteção, história Crime ambiental Brasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)] Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)] Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
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